Perfumes poderão ter isenção fiscal parcial em áreas de livre comércio

Projeto em tramitação na Câmara estende a isenção do imposto de importação (II) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a perfumes e produtos de higiene pessoal quando se destinarem ao consumo nas áreas de livre comércio. O autor da proposta (Projeto de Lei 2337/11), deputado Raul Lima (PSD-RR), argumenta que ela tem por objetivo igualar a tributação vigente nestas áreas àquela previstas para a Zona Franca de Manaus. Raul Lima explica que “o decreto-lei [288/67] que criou a zona franca permite a entrada de perfumes estrangeiros com isenção, desde que para o consumo interno no local”. Produtos - Pela proposta, terão direito à isenção dos impostos mencionados os seguintes produtos de higiene: - preparações para barbear; - desodorantes corporais; - preparações para banhos; - depilatórios; - desodorantes de ambiente; - preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes. O benefício tributário terá vigência nas áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim (AC); Tabatinga (AM); Guajará-Mirim (RO); Macapá e Santana (AP); e Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC). Tramitação - A proposta terá análise conclusiva das comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2337/2011. JULIO FILHO

Fotógrafos poderão importar câmeras profissionais livres de impostos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta a cobrança de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo de fotógrafos e cinegrafistas. A isenção vale para Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP- importação); e Contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins - importação). Pela proposta, a isenção só será concedida aos artigos sem similares nacionais. “Cada profissional utiliza pelo menos dois equipamentos idênticos na cobertura de determinado evento, o que torna ainda mais dispendiosa a atividade dos profissionais fotográficos e cinematográficos”, afirma Maia. Na opinião dele, as profissões de fotógrafo e cinegrafista são tratadas de forma marginal no Brasil. O deputado argumenta ainda que uma norma da Receita Federal já garante a isenção desses impostos para viajantes que trouxerem para o Brasil equipamentos e materiais fotográficos e cinematográficos não profissionais. Comprovação - Para conseguir o benefício de importação, os fotógrafos e cinegrafistas terão de comprovar o exercício da profissão em sua carteira de trabalho ou certidão, no caso de servidores públicos. Além disso, eles deverão apresentar certidões de débitos da dívida ativa, de tributos federais e aduaneiros emitidas pela Receita Federal, garantindo que os materiais são exclusivos para exercício da profissão. A isenção deverá durar, conforme o projeto, por cinco anos a partir da implementação da nova lei. O texto remete ao Executivo a obrigação de estimar a renúncia fiscal gerada pelo benefício, de acordo com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2114/2011. JULIO FILHO

Psicólogos terão que trabalhar 30 horas por semana

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2345/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa em até 30 horas semanais a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos – sem redução do salário. Segundo o autor, o objetivo primordial do projeto é preservar a saúde e a segurança desses trabalhadores. Hoje, os psicólogos não contam com jornada de trabalho reduzida definida em lei, e portanto estão sujeitos à norma geral da Constituição, que é a jornada máxima de 44 horas por semana. Nazif sustenta que o trabalho do psicólogo provoca fadiga física, mental e emocional, pois eles atuam junto a pessoas que passam pelos mais diversos problemas, seja em hospitais, presídios, clínicas, centros de reabilitação e outras entidades destinadas ao acolhimento e à reinserção social. “As condições sob as quais os psicólogos trabalham muito os aproximam dos profissionais da saúde, que têm direito, em diversos casos, à jornada de trabalho reduzida”, argumenta o deputado. Tramitação - Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2345/2011. JULIO FILHO

Alunos especiais da rede pública terão laboratórios de ensino técnico

O Projeto de Lei 2339/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), prevê que as redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica disponham de laboratórios de ensino técnico para estudantes com necessidades especiais. De acordo com o autor da medida, o objetivo é promover a efetiva qualificação profissional desses alunos e sua inserção no mercado de trabalho. Conforme ressalta o deputado, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 9.394/96), já assegura a educação especial para o trabalho, no caso de educandos portadores de necessidades especiais. “No entanto, as redes públicas de ensino ainda não se encontram adequadamente preparadas para oferecer, de fato, educação técnica e profissional para esses estudantes”, argumenta. Tramitação - Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2339/2011. JULIO FILHO

Dígitos da numeração de candidatos a vereador poderá ser diminuida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2186/11, do deputado Laurez Moreira (PSB-TO), que reduz de cinco para quatro o número de dígitos para identificação do candidato a vereador. A ideia é usar os dois números do partido acrescidos de dois algarismos à direita. Atualmente é usado o número do partido mais três algarismos. O autor argumenta que São Paulo, cidade com maior número de eleitores, poderá ter no máximo 55 vagas na Câmara Municipal. Nenhum partido ou coligação, acrescentou, poderá superar uma centena de candidatos às vagas. Logo, explica o deputado, “mostra-se possível a fixação do número de identificação do candidato a vereador na forma proposta, permitindo-se que os candidatos a vereador possam concorrer com identificação composta por quatro dígitos, facilitando a fixação do número pelo eleitor”, argumenta. Tramitação - Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2186/2011. JULIO FILHO

Vidro espelhado poderá ser obrigatório em transporte coletivo

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 2334/11 inclui, entre os itens obrigatórios em veículos, vidros refletivos para o transporte coletivo urbano de passageiros. Se aprovada, a medida será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os vidros refletivos ou espelhados recebem um tratamento especial, à base de óxidos metálicos, para que possam refletir os raios solares. Dessa forma, eles bloqueiam a entrada de luz e de calor nos ambientes onde são utilizados, reduzindo também o uso de ar-condicionado. “Se os veículos de transporte coletivo urbano de passageiros passarem a ser equipados com vidros refletivos, os ganhos serão significativos. Passageiros e condutores terão maior conforto térmico nos veículos, independentemente do uso de ar-condicionado”, acredita o autor do projeto, deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje prevê os seguintes itens como obrigatórios nos veículos: - cinto de segurança; - registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo para os veículos escolares e de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a 4,536 toneladas; - encosto de cabeça; - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído; - para as bicicletas, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo; - airbag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2334/2011. JULIO FILHO

Caminhões parados em pista poderão ser sinalizados conforme peso e carga

A Câmara analisa projeto de lei que determina a sinalização de veículos de carga estacionados na pista de rolamento ou nos acostamentos de forma diferenciada conforme o peso e a periculosidade da carga transportada. Segundo a proposta (Projeto de Lei 2235/11), a forma de sinalização será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta também penaliza com multa a falta de sinalização nesses casos. A infração, pelo texto, será considerada gravíssima. O projeto, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte que trata da sinalização de trânsito. A lei atual determina que, sempre que necessário, seja colocada ao longo da via sinalização prevista no código e em legislação complementar. Rose de Freitas espera que a medida contribua para reduzir os acidentes de trânsito que ocorrem pelo engavetamento de veículos, quando um deles se encontra estacionado na pista de rolamento sem a devida sinalização e o outro se choca contra a traseira do primeiro, sem tempo para desviar. “Esses sinistros, na grande maioria, são fatais, sobretudo quando envolvem caminhões parados e automóveis. A violência do choque é proporcional ao peso do veículo de transporte de carga”, adverte a deputada. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2235/2011. JULIO FILHO

Giz antialérgico poderá ser obrigatório em escolas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 617/11, do deputado licenciado Marco Tebaldi, que torna obrigatório o uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas do País. Caso a proposta seja aprovada e vire lei, os estabelecimentos de ensino terão um ano para se adaptar à regra, que será regulamentada pelo Poder Executivo. Tebaldi lembra que o giz convencional é causador de processos alérgicos, como rinites e dermatites, o que resulta em afastamento de professores e alunos. “Um pouco mais caro, o giz antialérgico leva enormes vantagens sobre o giz comum. Além de preservar a saúde dos professores e dos alunos, ele é mais macio e rende mais, não espalha pó, não suja as mãos, não quebra facilmente, é plastificado e não é tóxico”, afirma o deputado. Tramitação - O projeto terá análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-617/2011. JULIO FILHO

Hipermercados e shoppings serão obrigados a terem brinquedoteca

A Câmara analisa proposta que obriga os shopping centers e os hipermercados a oferecer área de lazer com brinquedos para crianças de até sete anos de idade nos dias de atendimento ao público, entre as 8 e as 21 horas. A proposta (Projeto de Lei 2319/11), da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), torna obrigatória ainda a presença de pelo menos um profissional habilitado para atender a cada grupo de até dez crianças. Esse profissional deverá ser capacitado também para atender crianças com necessidades especiais. A medida, se aprovada, não se aplicará ao hipermercado localizado dentro de shopping que já disponha da área de lazer com esses profissionais. Eliane Rolim observa que muitos shoppings já oferecem brinquedotecas, onde os pais podem deixar os filhos enquanto fazem compras. Sua intenção, no entanto, é tornar compulsória a oferta desses espaços por entender que os estabelecimentos comerciais devem ser adaptados ao atual ritmo de vida do brasileiro. “O cotidiano das famílias brasileiras não mais comporta o antigo modelo em que um dos pais fazia as compras enquanto outro ficava com os filhos, em casa. Não é mais comum que os avós morem perto, nem é confiável deixar as crianças com terceiros”, observa a deputada. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2319/2011. JULIO FILHO

Pena para roubo com arma de brinquedo poderá ser igual à com arma verdadeira

Tramita na Câmara projeto que iguala, no crime de roubo, a pena aplicada no caso de uso de arma de brinquedo à aplicada quando a arma é real. A proposta (Projeto de Lei 2297/11), do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), altera o artigo 157 do Código Penal. O deputado entende que a pena deve ser a mesma, independente do criminoso utilizar arma verdadeira ou imitação, “porque leva ao mesmo resultado lesivo e intimidatório à vítima”. A pena para o crime de roubo é reclusão de 4 a 10 anos, além de multa. Em caso de emprego de violência ou grave ameaça, mediante o uso de arma, essa pena é acrescida entre um terço e metade – ou seja, reclusão mínima de 5 anos e 3 meses e máxima de 15 anos. É a pena que, pelo projeto, passa a valer também em caso de uso de arma de brinquedo. 

Imitação perfeita - 

“Tal entendimento chegou a ser cristalizado pela Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogada posteriormente o que, no entanto, foi contra os reclamos da sociedade, principalmente nos grandes centros urbanos”, diz o deputado. Ele argumenta que a tecnologia atual dá a vários brinquedos aparência muito semelhante à do armamento verdadeiro, “a ponto de a vítima não conseguir distinguir um do outro, sofrendo verdadeira intimidação como se arma verdadeira fosse”. Tramitação - Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive para exame de mérito. Íntegra da proposta: PL-2297/2011. JULIO FILHO

Declaração conjunta poderá ter descontos maiores no Imposto de Renda

Cônjuges, companheiros e companheiras poderão optar pela tributação conjunta de seus rendimentos com a multiplicação, por dois, dos valores das faixas de incidência. É o que prevê o Projeto de Lei 1661/11, do deputado João Campos (PSDB-GO). A proposta altera lei que trata do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (Lei 11.482/07). Pelo texto, os casais poderão somar os rendimentos tributáveis quando sujeitos à incidência da tabela progressiva, e subtrair as respectivas deduções, quando autorizadas pela legislação. O projeto estabelece ainda que as deduções respeitarão os limites legais aplicados sobre o imposto devido calculado após a multiplicação. Sem distorções - João Campos explica que atualmente, quando o contribuinte decide pela entrega conjunta da declaração anual de ajuste, são somados os rendimentos de toda a unidade familiar, sem qualquer alteração nos valores da tabela progressiva. Segundo o deputado, essa metodologia produz distorções significativas no pagamento do imposto. Ele cita como exemplo a situação de um casal em que um cônjuge recebe R$ 2.390 mensais e o outro, R$ 600 – portanto, a renda conjunta é de R$ 2.990 por mês. Segundo ele, desconsiderando-se as deduções, o primeiro cônjuge recolhe algo como R$ 155 mensais com o imposto de renda. Numa situação em que ambos os cônjuges recebem R$ 1.495, não é recolhido imposto de renda, embora renda familiar seja exatamente igual à do casal anterior. O objetivo, explica João Campos, é corrigir essa distorção com a duplicação das faixas de incidência da tabela do IRPF, mensal e anual, quando o casal optar por oferecer seus rendimentos à tributação em conjunto. “Essa tributação familiar conjunta seria vantajosa ainda para os casos em que um dos cônjuges fica desempregado ou deixa de trabalhar para dedicar-se integralmente aos estudos ou para cuidar da criança recém-nascida ou adotada”, avalia. Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. JULIO FILHO

Delegado poderá conceder fiança independente do tempo da pena

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1903/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que possibilita à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do prazo máximo da pena. A proposta altera o Código de Processo Penal (CPP – Decreto Lei 3.689/41) e faz a ressalva de que, no caso de reclusão, a fiança somente poderá ser concedida pelo delegado se o prazo da pena não exceder a quatro anos. O autor destaca que o CPP foi alterado pela Lei 12.403/11, no que se refere à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Antes dessa mudança, o Código de Processo Penal conferia ao delegado de polícia a competência para conceder fiança somente nos crimes apenados com detenção ou prisão simples, independente da pena máxima relacionada ao delito. A nova lei estendeu a permissão para conceder fiança para todos os casos de prisão, desde que a pena não ultrapasse quatro anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz. Mas o novo texto deixou de fora os casos de pessoas presas por crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Sem periculosidade - Na avaliação do parlamentar, “as pessoas autuadas em flagrante pela prática desses crimes são destituídas de periculosidade. Normalmente, a responsabilidade recai sobre os gerentes e funcionários dos supermercados, mercearias e padarias, que cometem a infração, na modalidade culposa”. O deputado argumentou ainda que, em face da mudança no CPP, muitos presos passarão a ser recolhidos à cadeia até que se consiga a concessão de fiança pelo juiz, o que poderá demandar dias. “O legislador, com certeza, não atinou para esse detalhe e criou um verdadeiro contrassenso, pois, ao alargar a competência da autoridade policial para afiançar crimes apenados até com reclusão, aliviando a população carcerária, deixou de fora crimes contra as relações de consumo, por exemplo, até então afiançados pela autoridade policial”, ressaltou. Íntegra da proposta: PL-1903/2011. JULIO FILHO

Conselhos regionais de medicina serão proibidos de cobrar mais de uma anuidade do mesmo médico

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2018/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que proíbe a cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos conselhos Regionais de medicina. Pela proposta, o médico para exercer suas atividades em unidade federada suplementar deve se inscrever no Conselho Regional de Medicina, sendo-lhe assegurada a isenção do pagamento de nova anuidade. O autor observa ser comum um médico que trabalha em mais de um município ser obrigado a pagar duas inscrições a conselhos regionais de medicina. “Trata-se de um ônus inexplicável e absolutamente desnecessário, além de se constituir em uma injustiça com tais profissionais, visto que aqueles que atuam na área de um mesmo Conselho estão livres deste encargo”, afirma. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2018/2011. JULIO FILHO

Sem aumento para aposentados e servidores o orçamento é aprovado

A Comissão Mista de Orçamento acaba de concluir a votação do parecer final do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) à proposta orçamentária de 2012. O projeto será agora analisado no Plenário do Congresso. Na última votação, a comissão rejeitou dois destaques do PSDB. O primeiro pedia reajuste acima da inflação para os aposentados e pensionistas do INSS. O segundo queria retirar do texto a possibilidade de o governo remanejar livremente 30% dos recursos do PAC. Anteriormente, já haviam sido rejeitados destaques do DEM pedindo o reajuste maior para os aposentados e aumento para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU). Fonte: Agência Câmara de Notícias. JULIO FILHO

Remédios terão tampa de segurança para evitar intoxicação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a proposta que torna obrigatória uma tampa especial de segurança para os medicamentos que possam causar intoxicação em crianças. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 373/11, da deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que originalmente previa a tampa de segurança para todos os medicamentos. O relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), acatou o voto em separado apresentado pelo deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação com substitutivo. Segundo o texto aprovado, as tampas de segurança deverão conter mecanismo que impeça sua abertura, além de instruções de manuseio. Esses dispositivos serão certificados por órgão federal competente e deverão apresentar a melhor relação custo-benefício para o consumidor final. A proposta também determina a publicação da relação de medicamentos que necessitarão de embalagem especial, mas não especifica o órgão responsável por essa divulgação. O projeto estabelece prazo de 360 dias após a publicação da nova lei para a divulgação dos remédios que deverão conter a tampa. Já os fabricantes terão prazo de 720 dias, a contar da publicação da regra, para providenciar as mudanças necessárias. Os infratores estarão sujeitos a penas que incluem de multa à cassação do registro do produto. Ronaldo Zulke afirma que a medida evitará acidentes que custaram mais de R$ 200 mil aos cofres públicos no ano passado. Ele informa que, segundo o Datasus (banco de dados do Sistema Único de Saúde), de 2008 a 2010, duas crianças foram internadas diariamente por intoxicação. Em 2010, foram hospitalizadas 639 vítimas ao custo de R$ 215 mil reais. “Esses números atestam a urgência da adoção de medidas para evitar esse tipo de acidente doméstico”, diz o deputado. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Íntegra da proposta: PL-373/2011. JULIO FILHO

Está proibida a aquisição de leite importado pela administração pública direta e indireta

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou  o Projeto de Lei 2353/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que proíbe a aquisição de leite importado pela administração pública direta e indireta. De acordo com o relator, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), “o aumento da importação de leite preocupa a indústria e os produtores rurais”. Segundo ele, a balança comercial brasileira de lácteos apresentou saldo negativo de 434,8 milhões de dólares (cerca de R$ 809 milhões) entre os meses de janeiro e setembro de 2011. O relator acrescenta que o valor é 104% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, em que o déficit seria de 213 milhões de dólares (aproximadamente R$ 396 milhões). Justificativa - Pelo texto aprovado, a importação de leite pelos órgãos públicos só poderá ocorrer excepcionalmente, em caso de não haver leite nacional suficiente para atender a demanda do governo. Ainda assim, a autoridade competente deverá justificar a necessidade da compra no exterior. Moreira argumenta ainda que a medida representa um mecanismo de proteção do mercado interno. “A proposta parte da premissa de que o Estado, usando seu poder de compra, deve agir concretamente para fortalecer a produção interna de leite”, explica o autor. Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2353/2011. JULIO FILHO

"...JOVENS DISPARAM CONTRA OS CORRUPTORES..."

Dep. Ney Leprevost-PSD

Depois de dar um duro golpe na corrupção, com a aprovação da Lei da Ficha Limpa/Paraná, que fecha o cerco contra os corruptos e outros criminosos condenados impedindo-os daqui para frente de assumirem cargos comissionados no âmbito do Estado do Paraná, os deputados da bancada jovem, liderados por Ney Leprevost (PSD), César Silvestri Filho (PPS), Pedro Lupion (DEM), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB), Marcelo Rangel (PPS) e Hermas Brandão Jr. (PSB) voltam à carga e disparam outro petardo, desta vez, contra os corruptores. Foi protocolado na noite de ontem , 13, novo projeto de lei de autoria de Ney Leprevost (PSD), César Silvestri Filho (PPS), Pedro Lupion (DEM), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB), Marcelo Rangel (PPS) e Hermas Brandão Jr. (PSB) dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos lesivos contra a administração pública do Estado do Paraná, ou seja, desta vez a lei é feita contra quem corrompe. “Empresas que obtém vantagens da administração pública por meio de propinas pagas a agentes do estado, fraudes ou que maquiam serviços e produtos contratados devem ser exemplar e publicamente punidas. Para acabar de vez com essa praga da corrupção é preciso atacar todos os lados, do mesmo jeito que acabar com o roubo de carros demanda prender os ladrões e também os receptadores”, dispara Leprevost. Impedir, frustrar ou perturbar a realização de qualquer licitação pública; afastar ou procurar afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; criar de modo fraudulento ou irregular empresa para participar de licitação pública; além de deixar de pagar encargos previdenciários, decorrentes da execução de contrato celebrado com a administração pública, figuram entre os atos descritos pelo projeto de Leprevost e enquadrados como lesivos à administração pública. Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos ilícitos previstos nesta lei sanções tais como multa de 1% a 30% do faturamento bruto do último exercício; declaração de inidoneidade; reparação integral do dano causado; publicação da decisão condenatória; proibição de contratar, receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos, e até a cassação da licença da empresa e sua extinção, dependendo da gravidade do ilícito cometido. “A maior importância da matéria em questão está na inexistência de previsão legal de qualquer responsabilização cível ou administrativa para os corruptores. A Lei de Licitações restringe-se a ilícitos cometidos quando da concorrência ou na execução dos contratos, e prevê como sanção mais pesada a declaração de inidoneidade da empresa, além de multas contratuais geralmente de baixo valor, não atingindo diretamente o patrimônio da empresa nem gerando o ressarcimento do dano causado à administração pública”, explica Ney. Veja a  íntegra do texto do Projeto de Lei no BLOG DO NEY. JULIO FILHO

Vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio está proibida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou  o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A proposta segue para sanção, exceto se houver recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara. O texto permite, porém, a venda ou o aluguel das garagens caso haja autorização expressa na convenção do condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), foi pela aprovação da proposta. Segundo ele, a matéria é fonte de conflitos frequentes entre condôminos, especialmente porque o acesso de usuário externo às garagens pode vulnerar a segurança. “A proposição sabiamente transfere para a convenção de condomínio a discussão da matéria”, afirma o deputado. Íntegra da proposta: PL-7803/2010. JULIO FILHO

Novas regras para passagens de ônibus e barco é aprovado

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou  a  proposta que obriga empresas de ônibus e de barcos que realizem transporte interestadual ou internacional de passageiros a emitir passagens nominais, emitir segunda via dos bilhetes e permitir a transferência deles para outro passageiro. Pelo texto, ficam livres da norma as linhas entre municípios e as viagens interestaduais semi-urbanas, aquelas de até 75 quilômetros que tenham características de transporte urbano. 

Mudanças - 

Os parlamentares aprovaram o substitutivo do relator, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), ao Projeto de Lei 5533/09, do deputado licenciado Lindomar Garçon. O texto original trata apenas dos bilhetes de viagens de ônibus, mas a versão aprovada ampliou as obrigações para o transporte aquaviário. A nova redação, no entanto, limita pontos do projeto original ao retirar as viagens intermunicipais e interestaduais semiurbanas da obrigação de emitir bilhetes nominais, segunda via e permitir a transferência. Otoniel Lima argumenta que a execução pelas viagens entre municípios poderia criar “conflitos evitáveis”. Além disso, Lima propôs que as obrigações sobre as passagens precisam estar expressas no contrato de concessão do serviço de transporte, o que pode restringir a sua aplicação aos contratos já em vigor. 

Transferência - 

Sobre a transferência da passagem para terceiros, o texto do relator determina que os contratos sejam responsáveis pelo procedimento para essa operação. Enquanto o projeto original permite que o passageiro desista da viagem até o momento em que for configurado o embarque, podendo transferir o crédito do bilhete não utilizado para uso em qualquer linha da empresa. 

Tramitação - 

O projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde precisa ser aprovado. Íntegra da proposta: PL-5533/2009. JULIO FILHO

Desempate em vestibular será decidido pela renda familiar

A Comissão de Educação e Cultura aprovou a proposta que estabelece critério social para o desempate em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior. A medida está prevista no Projeto de Lei 7654/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que já foi aprovado pelo Senado. Pela proposta, no caso de empate na seleção, terá prioridade na matrícula o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos. Se mais de um estiver nessa situação, prevalecerá o que comprovar menor renda familiar. O relator, deputado Biffi (PT-MS), concordou com a medida, mas lembrou que a Câmara já havia aprovado, em 2008, outra proposta com o objetivo de democratizar o acesso ao ensino superior gratuito (PL 73/99). O texto, que está em análise no Senado, reserva vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, que tenham renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio e que sejam negros, pardos ou indígenas. Apesar de ser menos abrangente, o PL 7654/10, segundo Biffi, não é contraditório com o PL 73/99. “Ele apenas adianta um determinado ponto, que se aplica somente como critério de desempate. Este passo pode ser inclusive positivo para dar encaminhamento mais célere às definições abrangentes de política educacional”, argumentou. Tramitação - A proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-73/1999 - PL-7654/2010. JULIO FILHO

Portador de marca-passo será dispensado de revista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6750/10, do Senado, que dispensa da revista em portas magnéticas ou equipamentos de segurança semelhantes portadores de marca-passo cardíaco. Pela proposta, essas pessoas terão acesso alternativo, desde que apresentem documento que comprove a sua condição. O relator no colegiado  foi o deputado Paulo Maluf (PP-SP). Ele defendeu a aprovação do texto. O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário. JULIO FILHO

Aumento de imposto para armas e bebidas alcoólicas é rejeitado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou  o Projeto de Lei 1450/11, que eleva em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. A proposta é do deputado Roberto Britto (PP-BA). Para o relator, deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), a justificativa utilizada pelo autor, de que o consumo de álcool provoca aumento de violência, “não parece suficiente para aumentar ainda mais a carga tributária do produto”. O relator defende ainda que “quem compra uma arma para cometer delitos, na maioria das vezes, a adquire no mercado informal, onde a administração tributária não consegue chegar”. Fundo - Pelo texto, a arrecadação correspondente ao aumento de alíquota do IPI deverá ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator argumenta, porém, que é impossível prever essa vinculação. “Primeiro porque o IPI, de acordo com a Constituição, é um imposto compartilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios”, afirma. Ele lembra que do total arrecadado, 52% destinam-se à União e 48% aos demais níveis de poder. Além disso, acrescenta Oliveira, a Constituição veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, e as exceções não incluem o Fundo Nacional de Segurança Pública. Tramitação - O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1450/2011. JULIO FILHO

Beto Richa sanciona lei que amplia Região Metropolitana de Curitiba

BETO RICHA

Os municípios de Campo do Tenente, Piên e Rio Negro também passam a fazer parte da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), que agrupa agora 29 municípios. É que o governador Beto Richa (PSDB) sancionou o projeto de lei que amplia a RMC, conforme propostas originalmente apresentadas na Assembleia Legislativa pelos deputados Stephanes Junior (PMDB), Toninho Wandscheer (PT) e Anibelli Neto (PMDB). “A ampliação da RMC representa uma conquista para essas cidades que agora poderão contar com os benefícios dos programas do Governo Federal, como o Programa Minha Casa, Minha Vida”, disse o deputado Toninho. Fonte: Governo do Paraná. JULIO FILHO

LEI DO CELULAR - OPERADORAS DEVERÃO ALERTAR USUÁRIOS SOBRE RISCO DE CÂNCER

Dep.Ney Leprevost-PSD-55 

O deputado estadual Ney Leprevost, Líder da Frente Estadual da Saúde e Cidadania, teve seu projeto de lei estabelecendo que as operadoras de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares devem alertar seus usuários no âmbito do estado do Paraná sobre os riscos que o seu uso excessivo pode trazer à saúde, inclusive com a possibilidade de causar câncer, aprovado na Assembleia Legislativa. Pelo projeto aprovado pelos deputados estaduais, e que agora segue para a sanção do Governador Beto Richa, toda a publicidade destes equipamentos nos meios de comunicação do Paraná deverá conter advertência por escrito ou em gravação de áudio, com o conteúdo: “Advertência: o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode causar câncer”. A lei dispõe que o descumprimento da determinação implica em aplicação de multa às operadoras e fabricantes, no valor de R$ 10 mil por produto comercializado, lote produzido ou peça publicitária veiculada sem a advertência, com acréscimo de um terço do valor em caso de reincidência. “Recente pesquisa da Organização Mundial da Saúde coloca os celulares apenas um degrau abaixo dos cigarros, na possibilidade de causar câncer. É dever do estado alertar a população sobre riscos à sua saúde, conforme já acontece há anos com relação à fabricação, comercialização e publicidade dos cigarros. Se a ciência evolui, as leis também devem acompanhar”, justifica Ney. Texto elaborado por Tisa Kastrup. JULIO FILHO

Procon orienta sobre o descarte de comprovantes de pagamento

Muitas pessoas aproveitam o fim do ano para jogar fora os comprovantes de pagamento acumulados dos anos anteriores – como os de telefone, luz, água, condomínio, etc. No entanto, o Procon-PR lembra que estes comprovantes só poderão ser descartados após o recebimento da declaração de quitação anual de débitos, que deve ser enviada pela prestadora do serviço. “É uma obrigação das empresas públicas ou privadas emitir e encaminhar ao consumidor essa declaração”, afirma a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano. De acordo com a lei nº 12.007 de 29/07/2009, a declaração de quitação anual deve ser enviada ao consumidor no mês de maio do ano seguinte à quitação, ou no mês seguinte à completa quitação dos débitos do ano anterior. Deverá constar também a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores. A declaração de quitação anual de débitos abrangerá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. “Somente os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência terão direito à declaração de quitação anual”, alerta Claudia. Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, ou exista algum débito sendo questionado judicialmente, ela terá o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos. Fonte: Governo do Paraná. JULIO FILHO

RESULTADO DA ENQUETE - PREFEITURA DE CURITIBA 2012

A enquete que teve duração de 3(três) meses, teve o seguinte final, a saber: 1) Fruet, hoje no PDT, constou como ainda sendo do PSDB, onde figurou como Vice Luciano Ducci-PSB, obteve 29% das intenções de voto. 2) Rafael Greca-PMDB, onde figurou como Vice Stephanes Junior, também do PMDB, obteve 16% das intenções de voto. 3) Ney Leprevost-PSD, onde figou como Vice Renata Bueno-PPS, obteve 6% das intenções de voto. 4) Gleisi Hofmann-PT,onde figurou como Vice Natalio Stica-PV,também obteve 6% das intenções de voto. Os demais candidatos com seus respectivos vices, obtiveram menos que 5% das intenções de voto, são eles: Reni Pereira-PSB, Chik Jeitoso-PPS, Paulo Salamuni-PV, Fabio Camargo-PTB, Cassio Taniguchi-DEM, Ratinho Junior-PSC, Osmar Bertoldi-DEM, Osmar Dias-PDT e Angelo Vanhoni-PT. Participaram da enquete 86 eleitores. Fico grato pela participação e compreensão. A enquete foi elaboraba por mim antes de se filiar ao PSD-55. Fiz questão de colocar os supostos candidatos a Vice por ser importantes na hora de confiar o voto. JULIO FILHO

Venda de lentes de contato e óculos de sol está restrita

Lentes só poderão ser vendidas em clínicas médicas especializadas; óculos de sol e armações de óculos só poderão ser vendidos em estabelecimentos credenciados. 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a proposta que estabelece condições para a comercialização e a distribuição de produtos ópticos. Conforme a proposta, a indicação, a prescrição e a adaptação de lentes de contato são procedimentos exclusivos da profissão médica. As lentes só poderão ser vendidas em clínicas oftalmológicas. Resolução do Conselho Federal de Medicina proibiu em março deste ano a venda de lentes de contato em óticas e outros estabelecimentos não especializados. A proposta transforma essa norma em lei. A proposta estabelece também que as armações para óculos, os óculos de proteção solar e os óculos de segurança (utilizados no trabalho) só poderão ser comercializados em estabelecimentos credenciados para essa atividade pela Vigilância Sanitária. Se a proposta for aprovada, quem desrespeitar as normas fica sujeito à apreensão de mercadorias e multa de R$ 682 a R$ 5.967, atualizada pelo INPC. A proposta estabelece ainda que a fiscalização e a comercialização de produtos ópticos devem seguir a legislação federal e a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Substitutivo - A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1143/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O relator alterou a proposta para deixar claro que as atividades relacionadas às lentes de contato são exclusivas de médicos. Dr. Ubiali também retirou da proposta exigência de renovação anual da licença para funcionamento dos estabelecimentos credenciados pela Vigilância Sanitária. Por fim, ele retirou do texto a exigência de profissional óptico habilitado no estabelecimento ótico, por julgar que a medida imporia custos desnecessários aos revendedores, pois a legislação já exige a prescrição médica. Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1143/2011. JULIO FILHO

Impressão de classificação etária em livros poderá ser obrigatória

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1936/11, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), obriga as editoras a imprimir a classificação etária na capa dos livros. A classificação será realizada pelo órgão competente da administração pública federal, e a obra deverá ser analisada integralmente, determina o texto. Jefferson Campos destaca que pesquisa realizada pelo Instituto Pró-Livro, em 2008, apontou que os maiores leitores do País são crianças e jovens. De acordo com o deputado, enquanto na média da população o índice de leitura é de 1,3 livro por ano, junto ao público infanto-juvenil chega a 4,7. Diante desse dado, Campos afirma ser “preciso cuidar para que a leitura que chega às mãos desses jovens seja adequada à sua idade e à sua maturidade emocional e intelectual”. Tramitação - A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1936/2011. JULIO FILHO

CINEMAS serão obrigados a higienizarem óculos 3D

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou  o Projeto de Lei 1992/11, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que obriga os cinemas a esterilizar os óculos utilizados pelo público para assistir a filmes em três dimensões (3D). Pela proposta, após a higienização, os óculos deverão ser acondicionados em embalagens plásticas estéreis e seladas a vácuo. O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), recomendou a aprovação. Ele observou que, de acordo com os oftalmologistas, óculos contaminados podem causar conjuntivites viróticas e doenças da pele, entre outras. Dr. Ubiali disse ainda que lei estadual no Mato Grosso do Sul já obriga os estabelecimentos que distribuem óculos 3D a higienizá-los após o uso e a embalá-los individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo. Ele ressaltou que a medida representará custos relativamente pequenos em comparação ao preço dos ingressos cobrados. “Comparados aos gastos que a ausência da higienização dos óculos pode ocasionar ao sistema de saúde brasileiro, consideramos a medida meritória tanto do ponto de vista sanitário como econômico”, afirmou. De acordo com a proposta, os estabelecimentos que descumprirem a norma serão submetidos às penas previstas na Lei 6.437/77, relativa às infrações da legislação sanitária federal. As penas variam de multa – que vai de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão – a cancelamento da autorização para funcionamento da empresa. Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1992/2011. JULIO FILHO

Homenagens a condenados por escravidão chega ao fim

A comissão de Educação e Cultura aprovou  o Projeto de Lei 1515/11, de autoria do senador Marcello Crivella (PRB-RJ), que proíbe a homenagem na denominação de bens públicos à pessoa que tenha sido condenada pela exploração de mão de obra escrava. O relator da proposta, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ressaltou que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém um cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. Ele lembrou também que esse cadastro é atualizado semestralmente. “A afirmação dos valores democráticos da sociedade brasileira, inseridos na Constituição, justifica plenamente que a legislação expressamente proíba a homenagem a essas pessoas”, defendeu. Atualmente são 251 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas. Em 2011, foram 48 incluídos. Tramitação - A proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise conclusiva. Íntegra da proposta: PL-1515/2011. JULIO FILHO

PSD-55 - Fornecimento gratuito de água potável aos passageiros de veículos, embarcações ou aeronaves é aprovado

A Comissão de Viação e Transportes aprovou a proposta que torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável aos passageiros de veículos, embarcações ou aeronaves com origem ou destino no território nacional, operados por empresas que prestam serviço de transporte público terrestre, interestadual ou internacional, aquaviário ou aéreo. O texto aprovado amplia o alcance da medida prevista no Projeto de Lei 838/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que obriga as empresas aéreas a fornecer água gratuitamente aos passageiros, ao acolher sugestões do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e incorporar emenda do relator nessa comissão. O relator, deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), ressaltou que, apesar de incluir as demais modalidades de transporte, o substitutivo do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), na Comissão de Defesa do Consumidor, retornou à redação original que veda a cobrança, mas não obriga o fornecimento de água nos veículos de transporte coletivo de passageiros. “Assim, estamos apresentando uma emenda àquele substitutivo, para, não apenas vedar a cobrança pelo consumo da água, mas obrigar as empresas de transporte de passageiros a fornecê-la gratuitamente”, disse Mourão. O projeto original restringia essa obrigação às companhias brasileiras, mas uma emenda do relator Dimas Ramalho incluiu todas as empresas que operam voos com origem ou destino no Brasil. Também foi aprovada naquela comissão uma emenda do deputado José Carlos Araújo (PDT-BA) que estende a obrigatoriedade aos outros meios de transporte – trens, ônibus e barcos, exceto em viagens urbanas. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-838/2011. JULIO FILHO

Inclusão de nome indígena ou africano no RG é aprovado

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou  o projeto que permite aos afrodescendentes e indígenas inserir em suas identidades sobrenomes de origem africana ou indígena, sejam eles familiares ou não. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), que possibilita a mudança de nome aos maiores de 18 anos. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Márcio Marinho (PRB-BA) ao Projeto de Lei 803/11, dos deputados petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA), que originalmente beneficiava apenas os afrodescendentes. “A regra deve também permitir ao índio o acréscimo de nome de ancestrais, a fim de resguardar sua identidade cultural e familiar, guardando simetria com o tratamento dispensado aos afrodescendentes”, justificou Marinho. O substitutivo de Márcio Marinho também deixa claro que o sobrenome afrodescendente ou indígena será acrescentado ao nome, uma vez que os apelidos de família não podem ser prejudicados. Além disso, o registro civil poderá ser alterado em qualquer tempo, independentemente da maioridade civil. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-803/2011. JULIO FILHO

TURISMO SEXUAL - Rigor no combate tem novas penalidades

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou  a ampliação do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, com alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política Nacional de Turismo, aumentando as penas, mínima e máxima, em dois anos para o crime de indução à exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive pela internet. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 495/11, de autoria do senador Renan Calheiros, recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Paim afirmou que o estimulo à realização de campanhas de esclarecimento e de combate a essa prática e a inclusão da prevenção e do combate ao turismo sexual de crianças e adolescentes entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, vêm ao encontro da necessidade de reforçar as ações preventivas e coercitivas indispensáveis para garantir o sucesso dos eventos esportivos internacionais que irão ocorrer no Brasil. Fonte: Agência Senado. JULIO FILHO

CECI CUNHA - Deputada assassinada em 1998 ainda sem solução

CECI CUNHA

A bancada feminina da Câmara realiza nesta terça-feira (6), às 18 horas, uma homenagem a Ceci Cunha, que era deputada federal por Alagoas e foi assassinada no dia 16 de dezembro de 1998. O caso tramita há 12 anos no Judiciário, ainda sem solução, e já sofreu diversas reviravoltas, envolvendo conflitos de competência entre a Justiça Federal e a estadual. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região decidiu, neste ano, que os réus do caso deverão ir a júri popular. Entre eles, está Pedro Talvane Albuquerque, que era o suplente de Ceci na Câmara. A homenagem da bancada feminina acontecerá no Plenário 3 da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias. JULIO FILHO

CONSELHO DE ÉTICA DO PSD TERÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA, DELEGADO FEDERAL E PADRE

Para integrar o Conselho de Ética do PSD de Curitiba que será eleito nesta segunda-feira, 05, o deputado Ney Leprevost, presidente municipal, convidou personalidades que demonstram o grau de lisura que o PSD espera de todos os seus integrantes. Luiz Chemin Guimarães, ex-procurador geral de Justiça do Paraná e um dos mais respeitados membros do Ministério Público do Paraná, presidirá o Conselho de Ética do PSD de Curitiba, que terá como membros o Padre Elmo Heck, pároco da Igreja Nossa Senhora da Conceição, no Butiatuvinha; o Dr. Ademir Gonçalves, Delegado da Polícia Federal; a diretora de urbanismo Paula Tavares, o assessor parlamentar Itamar Neves e Tisa Kastrup, profissional de comunicação. Os seis integrantes do Conselho de Ética serão eleitos formalmente junto com o diretório municipal, no próximo dia 05, às 19h00, no auditório do Hotel Slaviero Rockfeller, na Rua Rockfeller, 11, centro de Curitiba. O PSD de Curitiba conta com 136 pré-candidatos a vereador – todos com ficha limpa – mas poderá lançar apenas 57 candidatos nas próximas eleições municipais em 2012. Fonte: FAMÍLIA 55. JULIO FILHO

Venda de sapato de salto alto a crianças poderá ser proibida

A Câmara analisa projeto que proíbe a venda de sapatos femininos com saltos altos para crianças. Pela proposta (Projeto de Lei 1885/11), do deputado Décio Lima (PT-SC), a altura do salto de calçados para crianças não poderá ser superior a dois centímetros. O projeto considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos. Pelo descumprimento da determinação, os infratores poderão pagar multa, ser proibidos de fabricar o produto, ou ter a licença do estabelecimento cassada. Além disso, poderão ser punidos com penas de detenção de seis meses a dois anos. De acordo com o projeto, incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta desses calçados. A multa poderá ser de R$ 200 por par de sapatos comercializado. A publicidade de calçados femininos com salto superior a dois centímetros, conforme o projeto, devem trazer “informações claras, corretas, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre os riscos à saúde e à segurança decorrentes de sua utilização por crianças”. O deputado Décio Lima informa que já há algum tempo a Medicina tem apontado os males trazidos mesmo às mulheres adultas pelo uso de sapatos de saltos altos. Os riscos à saúde provocados por este acessório são ainda mais graves, porém, quando se trata de crianças, segundo o autor do projeto. “A estrutura óssea infantil deforma-se com facilidade, de forma que a sobrecarga na parte da frente do pé provocada pelo uso de sapatos de saltos altos por meninas pode causar deformações só corrigíveis por cirurgia”, informa o parlamentar. Encurtamento dos ligamentos - Segundo ele há, ainda, a possibilidade de o pé sofrer um processo degenerativo, com o alargamento da base e o encurtamento dos ligamentos. “Igualmente nocivos são os efeitos dos saltos altos sobre a coluna infantil, consistindo no aumento da curvatura da região lombar em decorrência da projeção para a frente do centro de gravidade corporal, o que pode gerar dores e, até mesmo, mudanças na posição da coluna”, complementa o deputado. “Erotização precoce” De acordo com Décio Lima, os alertas médicos costumam, no entanto, “ser abafados pela estridência da indústria da moda, que, de maneira ditatorial, molda os gostos de crianças e reduz o poder de reação dos pais”. Ele aponta ainda para o processo de erotização precoce de meninos e meninas que vem ocorrendo nos últimos anos e diz que “o vestuário incompatível com a fase de formação física, moral e psicológica” das crianças tem sido uma das maneiras de disseminar esta cultura. “O uso de sapatos de saltos altos por meninas, ainda crianças, é apenas uma das vertentes escabrosas desta perda de referências em nossa sociedade”, protesta o autor do projeto. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1885/2011. JULIO FILHO

Escolas públicas podem ser obrigadas a colocar placa com posição alcançada no Ideb

As escolas públicas do ensino fundamental e médio poderão ser obrigadas a exporem em placa visível os seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O projeto (PLS 341/11) será apreciado na próxima reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), agendada para a próxima terça-feira (6), às 11h. A matéria, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), conta com voto favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PMN-AC), com uma emenda. A matéria será votada em decisão terminativa. Lúcia Vânia assinala na justificação do projeto a importância de informar a comunidade sobre os resultados da aprendizagem dos estudantes nas escolas públicas. Ela enfatizou a publicidade e a transparência da medida como elementos importantes da gestão democrática do ensino. O relator, por sua vez, observa que, a despeito das críticas quanto aos possíveis efeitos deletérios associados à fixação de placas com a finalidade estipulada pelo projeto, estudiosos admitem que a competição no âmbito escolar pode ser saudável. Petecão acrescenta que é preciso distinguir a natureza da competição ou comparação e os objetivos a que servem. O relator argumentou que, diante disso, convém aperfeiçoar a redação do projeto, de modo a evitar a elaboração de rankings descontextualizados que levem a comportamentos seletivos indesejáveis por parte das famílias, no ato de matrícula de seus filhos nas escolas públicas. Para tanto, apresentou emenda à proposição. "Como bem argumenta a autora, não se trata de exacerbar a competitividade, mas, sobretudo, de aplicar princípios administrativos como os da eficácia e da publicidade a resultados que sempre podem ser melhorados. Com a colocação das placas, como quer o projeto, estamos diante de manifestação prévia do mérito dos estudantes e da escola", diz o relator. Fonte: Agência Senado. JULIO FILHO

Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge

A Câmara analisa proposta segundo a qual, em caso de falecimento de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares. Isto porque devido à chamada meação, o viúvo ou viúva já tem direito a metade dos bens comuns. A medida está prevista no Projeto de Lei 1878/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Hoje, segundo o Código Civil (Lei 10.406/02), os cônjuges não têm direito a herança se o regime do casamento for separação obrigatória ou comunhão total de bens. No caso da comunhão parcial, há interpretações divergentes. Alguns juristas acreditam que o cônjuge, que já tem direito à metade dos bens comuns, deverá concorrer com os filhos na partilha da outra metade. Já outros acreditam que a metade dos bens comuns de propriedade da pessoa falecida devem ser repartidos somente entre os descendentes. Polêmica em torno dos bens comuns - No regime de comunhão parcial, os cônjuges mantêm, além dos bens comuns (de propriedade do casal), os bens particulares, que são aqueles adquiridos antes do casamento ou recebidos por doação, por exemplo. Os bens particulares são repartidos entre cônjuges e descendentes normalmente. A polêmica se dá somente em torno dos bens comuns. A proposta deixa claro que o cônjuge sobrevivente só deverá participar da partilha dos bens particulares. No caso dos bens comuns, a metade que já é do cônjuge continua com ele e a outra metade será repartida somente entre os descendentes. “Enriquecimento indevido” Janete Rocha Pietá argumenta que, como o esposo ou esposa já tem direito à metade dos bens comuns, seria injusto ele concorrer com os filhos na partilha do restante dos bens. Segundo ela, o Centro de Estudos da Justiça Federal já se posicionou favoravelmente a essa interpretação. “Se houver um entendimento contrário isto fará com que o cônjuge, além de receber a meação, ainda concorra com os descendentes em relação aos bens comuns e particulares, ocasionando um enriquecimento indevido”, disse. Tramitação - A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito. Íntegra da proposta: PL-1878/2011. JULIO FILHO

PSD 55 E OS GIGANTES DA ÉTICA - A FAMÍLIA AGRADEÇE

NEY LEPREVOST-PSD-55

Na próxima segunda-feira, dia 05, acontece a eleição do Diretório Municipal do PSD de Curitiba. A expectativa é que o deputado Ney Leprevost, mais votado da cidade, seja eleito por aclamação, já que conseguiu aglutinar todas as principais lideranças do partido em uma única chapa. Entre os 35 membros que serão eleitos para comandar o PSD de Curitiba, figuram nomes como o ex-prefeito Saul Raiz; o comunicador campeão de audiência Luís Carlos Martins; o empresário Joel Malucelli; os vereadores Jairo Marcelino, Roberto Hinça e Celso Torquato; a secretária de Turismo Juliana Vosnika; o presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Paraná, Luís Luchesi; os vice-presidentes da Associação Médica Brasileira José Fernando Macedo e Jurandir Marcondes Ribas; o deputado federal Reinhold Stephanes; o sindicalista Paulo Bastos; o advogado Domingos Caporrino Neto; o ex-delegado geral da Polícia Civil, Paulo Ernesto; o Padre Elmo Heck; o presidente do sindicato dos Clubes de recreação, Milton Garcia; a presidente da Sociedade Capa dos Pobres, Cleide Rando; o maratonista Tadeu Natálio; o jornalista Odone Fortes Martins; o ex-procurador-geral de Justiça, Luís Chemin Guimarães; o economista Frederico Fortes; a diretora do urbanismo, Paula Tavares, e o diretor de obras públicas de Curitiba, Hirotoshi Taminato, entre outros. “O PSD de Curitiba passou por um período de gestação e agora nasce forte, aglutinando lideranças dos mais variados segmentos da sociedade. E o mais importante: com pessoas que tem a ficha limpa”, afirma Ney Leprevost. SERVIÇO: ELEIÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CURITIBA – PSD - DATA: SEGUNDA-FEIRA, DIA 05 DE DEZEMBRO - HORÁRIO: A PARTIR DAS 19H00 - LOCAL: HOTEL SLAVIERO ROCKFELLER – RUA ROCKFELLER,11 – CENTRO (acesso pela Av. 7 de Setembro, atrás do Shopping Estação). Fonte: neyleprevost. JULIO FILHO